Artigo 41.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 14/12/2020

1 -Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do Município de géneros, produtos ou objetos, utilizados na prática da infração;
2. b)Inibição do exercício de atividade nos Mercados, por período compreendido entre 1 e 24 meses.
2 -O reinício da atividade nos Mercados Municipais está sujeito aos requisitos previstos no artigo 10.º

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Em vigor desde 14/12/2020