Artigo 5.º — Organização dos mercados municipais

Vigente desde: 14/12/2020

1 -Os mercados municipais são organizados em lugares de venda independentes, os quais podem ter as seguintes tipologias de vínculo contratual e assumir as seguintes formas:
1. a)Contratos de arrendamento:
  Lojas;
2. b)Licenças de Ocupação:
  Bancas;
  Lugares de Terrado;
  Espaços Eventuais;
  Área de apoio;
  Áreas técnicas;
  Quiosque.
2 -À entrada de cada mercado Municipal estará afixada uma planta com a localização dos vários espaços, devidamente identificados quanto à sua organização.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2020