Art.º 9 · Regulamento n.º 1081/2020 — Produtos comercializáveis

1 -Os mercados municipais destinam-se, primordialmente, à venda de géneros alimentícios e em especial das constantes nos seguintes grupos:
1. a)I Grupo - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
2. b)II Grupo - Frutas frescas ou secas;
3. c)III Grupo - Pescado:
  1. i)Pescado fresco;
  2. ii)Pescado congelado ou conservado;
4. d)IV Grupo - Pão, pastelaria e produtos afins;
5. e)V Grupo - Carnes frescas e seus derivados;
6. f)VI Grupo - Outros derivados alimentares:
  1. i)Laticínios;
7. g)VII Grupo - Restauração e bebidas.
2 -Poderão comercializar-se também outros produtos não alimentares, designadamente as constantes dos seguintes grupos:
1. a)IX Grupo - Produtos agrícolas não alimentares:
  1. i)Flores, plantas e sementes;
2. b)X Grupo - Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia;
3. c)XI Grupo - Prestação de Serviços;
4. d)XII Grupo - Quinquilharias e artesanato;
5. e)XIII Grupo - Vestuário e calçado.
3 -O Município de Matosinhos poderá autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares da atividade comercial.
4 -O Município de Matosinhos, quando julgar conveniente, poderá discriminar os produtos a incluir em cada grupo.
5 -Nos espaços de venda, bem como nos espaços de armazenamento, locais de refrigeração, depósitos e outras instalações dos mercados municipais, não é permitida
1. a)A existência ou permanência de animais vivos fora do horário de funcionamento dos mercados municipais;
2. b)O abate de animais vivos.
6 -No comércio de animais vivos devem ser observadas as regras previstas no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e o disposto quanto às condições de bem-estar animal e de segurança para as pessoas, outros animais e bens pelo n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro que legista a aplicação da Convenção Europeia para Proteção dos Animais de Companhia.
7 -A afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao estatuído nas disposições legais aplicáveis.

Artigo 9.º — Produtos comercializáveis

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