Art.º 27 · Regulamento n.º 1081/2023 — Deliberação

1 -A Câmara Municipal delibera sobre o pedido, no prazo de 30 dias, contado a partir:
1. a)Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento;
2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações, aprovações ou quaisquer outros atos permissivos emitidos pelas entidades externas, quando tenha havido lugar a consultas nos termos do artigo 25.º do presente Regulamento;
3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações, aprovações ou quaisquer outros atos permissivos, sempre que alguma das entidades externas consultadas não se pronuncie dentro do prazo legalmente estipulado.
2 -A deliberação da Câmara Municipal consubstancia-se no deferimento ou no indeferimento do pedido de licença de ocupação do espaço público ou da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.

Artigo 27.º — Deliberação