Art.º 28 · Regulamento n.º 1081/2023 — Indeferimento do pedido

1 -Existe lugar a indeferimento quando:
1. a)O pedido não cumpra os princípios, deveres e proibições estipulados no presente Regulamento;
2. b)O pedido não cumpra as normas técnicas gerais e específicas aplicáveis;
3. c)O pedido não cumpra os critérios previstos nos capítulos V e VI do presente Regulamento;
4. d)For emitido parecer negativo de entidade externa, com caráter vinculativo;
5. e)Imperativos ou razões de interesse público assim o imponham.
2 -A deliberação de indeferimento contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.
3 -Sempre que justificado por situações de interesse público devidamente fundamentadas, poderá a Câmara Municipal, mediante deliberação, dispensar o cumprimento de determinadas condições estabelecidas no presente Regulamento, desde que sejam respeitados os princípios gerais aqui igualmente estabelecidos.
4 -A deliberação de indeferimento do pedido de licença ou da sua renovação deve ser precedida da audiência prévia do interessado, nos termos e condições previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 28.º — Indeferimento do pedido