Art.º 34 · Regulamento n.º 1081/2023 — Caducidade

1 -A licença para ocupação do espaço público ou para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial caduca nas seguintes circunstâncias:
1. a)Por falta de pagamento das taxas devidas pela concessão da licença ou sua renovação, no prazo fixado para o efeito;
2. b)Por termo do prazo fixado para a vigência da licença ou das suas renovações;
3. c)Por perda do direito ao exercício da atividade a que se reporta o licenciamento, por parte do titular da licença;
4. d)Por morte ou insolvência do titular da licença, salvo quando autorizada a substituição do seu titular nos termos dos números 2 e 4 do artigo 32.º do presente Regulamento.
2 -As caducidades previstas no presente artigo são declaradas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da audiência prévia do interessado, nos termos e condições previstas no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A declaração de caducidade da licença implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas devidas pelo licenciamento ou a sua renovação e não confere ao seu titular o direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 34.º — Caducidade