Art.º 44 · Regulamento n.º 1081/2023 — Restrições à instalação de esplanada aberta

1 -O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Ser instalado exclusivamente na área comunicada ou autorizada de ocupação da esplanada;
2. b)Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;
3. c)Ser adotado apenas um modelo e uma cor, podendo conter publicidade;
4. d)Deve caracterizar-se pela qualidade em termos de desenhos e materiais;
5. e)Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes, devendo:
  I. Ter um diâmetro inferior a 5 metros, não podendo ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos e não podendo exceder a largura de ocupação permitida;
  II. Ser abertos exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada;
  III. Ser suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;
  IV. Ser de cor cru, uniformes por rua ou praça, ou idênticos à cor do toldo, se este tiver instalado;
  V. Quando abertos, ter um pé-direito livre não inferior a 2,20 metros, mas nunca ficando acima do piso térreo do estabelecimento a que pertença;
  VI. Os aquecedores verticais serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança exigíveis.
2 -Só é permitida a existência de esplanadas no espaço público, quando não provoquem empilhamento de mobiliário, nem de quaisquer outros elementos no espaço público.
3 -Nos períodos de encerramento de esplanadas no espaço público, o respetivo mobiliário deve ser integralmente retirado do espaço público ou, em alternativa, ser aí mantido e organizado conforme a sua disposição habitual no período de funcionamento.
4 -A esplanada aberta apenas poderá ser utilizada no horário correspondente ao afixado no estabelecimento.
5 -Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de uma esplanada aberta numa zona de 5 metros para cada lado da paragem.
6 -As condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em esplanadas abertas são as previstas no artigo 54.º do presente Regulamento.

Artigo 44.º — Restrições à instalação de esplanada aberta

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