Art.º 68 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condições e restrições de instalação de pala

1 -A instalação de uma pala deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Restringir-se a vãos de estabelecimentos de comércio, de restauração e/ou de bebidas, de prestação de serviços ou empreendimentos turísticos;
2. b)Integrar-se de forma harmoniosa e equilibrada na fachada do edifício;
3. c)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, frisos, socos, emolduramentos de vãos e elementos arquitetónicos, decorativos ou estruturais;
4. d)Observar as seguintes dimensões:
  I. Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento ou empreendimento;
  II. Uma distância do solo igual ou superior a 2,20 metros, mas nunca acima do piso térreo do estabelecimento a que pertença;
  III. O balanço máximo deve ser de 2 metros, desde que salvaguardada a distância mínima ao limite do passeio de 0,40 metros.
5. e)A cor deve integrar-se nas características cromáticas do edifício, designadamente revestimentos da fachada, caixilharias e gradeamentos;
6. f)Não obstruir elementos de segurança rodoviária ou conduzir à sua ocultação à distância;
7. g)A pala não pode ser utilizada para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
2 -É proibida a instalação de pala em zonas de coexistência.
3 -É proibida a instalação de pala em áreas urbanas consolidadas, exceto por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, mediante informação técnica, não vinculativa.

Artigo 68.º — Condições e restrições de instalação de pala