Art.º 71 · Regulamento n.º 1081/2023 — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços

1 -A instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não obstruir o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais como construídos;
2. b)As estruturas de suporte dos dispositivos publicitários a instalar não assumam uma presença visual destacada e esteja assegurada a sua sinalização para efeitos de segurança.
2 -A altura máxima dos dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios deve obedecer aos seguintes limites:
1. a)Não exceder 1/4 da altura maior da fachada do edifício;
2. b)Não exceder a altura de 5 metros;
3. c)A sua cota máxima não deve ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento.
3 -Em casos devidamente justificados, a Câmara Municipal pode restringir o horário de funcionamento dos dispositivos utilizados ou determinar a supressão dos seus efeitos luminosos.
4 -É proibida a instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços em áreas urbanas consolidadas, exceto por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, mediante informação técnica, não vinculativa.

Artigo 71.º — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços