Art.º 74 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condições de instalação de mupis

1 -A instalação de mupis deve respeitar as seguintes condições:
1. a)A composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
2. b)A área máxima de superfície publicitária de 1,75 metros por 1,20 metros;
3. c)A largura do pé ou suporte no mínimo com 40 % da largura máxima do equipamento;
4. d)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
5. e)Não pode manter-se no local sem mensagem;
6. f)Quando, excecionalmente, for permitida a sua instalação de forma contígua, nunca excedendo o número de três, a estrutura dos suportes deve ser idêntica e com a mesma dimensão.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea b) do número anterior, os casos em que contratualmente tenham sido cedidas a empresa concessionária as duas faces do suporte, em que a área máxima de superfície publicitária pode ser duas vezes 1,75 metros por 1,20 metros.
3 -É proibida a instalação de mupis em zonas de coexistência.
4 -É proibida a instalação de mupis em áreas urbanas consolidadas, exceto por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, mediante informação técnica, não vinculativa.

Artigo 74.º — Condições de instalação de mupis