Art.º 75 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condições de instalação de totens

1 -A instalação de totem deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Respeitar a estabelecimento cuja visibilidade a partir do espaço público seja reduzida;
2. b)Tratando-se de um módulo monolítico de dupla face, ter a altura máxima de 4 metros e largura máxima de 1,20 metros;
3. c)Tratando-se de uma estrutura de suporte de mensagem publicitária ou de identificação, com duas ou mais faces, sustentada por um poste:
  I. Altura máxima de 12 metros;
  II. Dimensão máxima de qualquer lado do polígono que define a face do suporte da mensagem de 3,50 metros.
2 -Os limites previstos nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser alterados em função das características morfológicas e topográficas do local e da envolvente livre adstrita ao estabelecimento.
3 -Em casos devidamente justificados, o Presidente da Câmara Municipal pode impor a eliminação ou restrição dos efeitos luminosos dos totens.
4 -É proibida a instalação de totens em zonas de coexistência.
5 -É proibida a instalação de totens em áreas urbanas consolidadas, exceto por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, mediante informação técnica, não vinculativa.

Artigo 75.º — Condições de instalação de totens