Qualquer particular que pretenda ocupar o espaço público ou afixar, inscrever ou difundir mensagens publicitárias de natureza comercial, na área territorial do concelho de Lagoa, está sujeito ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente os princípios gerais, proibições e deveres previstos no capítulo III do presente Regulamento.
Artigo 9.º — Sujeições
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023