Art.º 18 · Regulamento n.º 1081/2024 — Plano anual de ações de controlo da qualidade

1 -Até 15 de dezembro de cada ano, o Diretor de Facilitação e Segurança elabora o plano anual de atividades de controlo da qualidade do ano seguinte e submete-o à aprovação da ANSAC.
2 -O Plano anual de atividades de controlo da qualidade inclui, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Número, tipo e âmbito de atividades de controlo da conformidade a realizar durante o ano;
2. b)Nomeação dos chefes de equipa;
3. c)Nomeação do auditor nacional responsável pela recolha dos resultados das atividades de controlo da conformidade e compilação dos mesmos na tabela anual a remeter à Comissão Europeia até ao dia 31 de março do ano seguinte.

Artigo 18.º — Plano anual de ações de controlo da qualidade