Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do PNSAC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro, na sua redação atual, a ANSAC aprova instruções de segurança com normas de natureza reservada ou confidencial, respeitantes ao controlo da qualidade da segurança da aviação civil, cujo acesso e conhecimento não deve ser público.
Artigo 60.º — Instruções de segurança
Vigente desde: 02/10/2024
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