Na disponibilização de alojamento, de acordo com as normas definidas no presente Regulamento, deve ser assegurado o cumprimento dos princípios de direito público aplicáveis à UA, em especial os princípios seguintes:
- a)Princípio da transparência na atribuição de alojamento e no funcionamento das Residências, privilegiando a comunicação e informação;
- b)Princípio da igualdade na atribuição de alojamento, de modo a que os residentes sejam tratados de igual modo, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar ou privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
- c)Princípio da não conflitualidade e da não segregação, de modo a assegurar uma sã convivência entre os residentes, bem como entre estes e outros membros da comunidade académica nas Residências;
- d)Princípio da imparcialidade, garantindo aos residentes e candidatos a este estatuto equidade e isenção, não atuando, em benefício ou prejuízo, com base em valorações subjetivas ou opções arbitrárias.