Art.º 30 · Regulamento n.º 1082/2025 — Requerimento

1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério para a construção de jazigos e para sepulturas perpétuas.
2 -A concessão é deliberada pelo órgão executivo da Freguesia no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada do requerimento nos serviços administrativos.
3 -É fundamento para o indeferimento do pedido de concessão:
1. a)A falta de naturalidade e/ou residência do requerente na Freguesia;
2. b)A existência de mais de duas concessões cemiteriais em nome do requerente, salvaguardando-se as que provenham ao requerente por força do Direito Sucessório;
3. c)A insuficiência de espaço destinado a sepulturas perpétuas, jazigos e gavetões;
4. d)A necessidade de reordenação da área do Cemitério.
4 -A deliberação do órgão executivo que indefira o requerimento é devidamente notificada ao interessado, por carta registada ou mediante correio eletrónico com recibo de entrega.
5 -A concessão deferida nos termos do presente artigo não confere ao seu titular o direito de propriedade ou qualquer outro direito real sobre o terreno, mas tão somente o direito ao aproveitamento do espaço com afetação especial e nominativa destinada à inumação de cadáveres.

Artigo 30.º — Requerimento