Art.º 11 · Regulamento n.º 1082/2026 — Regimes de utilização

1 -O regime de utilização é o regime livre individual, com a ressalva das situações previstas no número seguinte.
2 -Será excecionalmente admitida, a entrada em regime de grupos organizados a partir de entidades e associações, desde que verificados cumulativamente as seguintes situações:
1. a)Requerimento apresentado junto da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, com a indicação dos objetivos, dos dias ou períodos a utilizar e número de participantes;
2. b)Autorização prévia através de despacho superior do Presidente ou do Vereador com competências delegadas;
3. c)Não ponha em causa a lotação máxima admissível.

Artigo 11.º — Regimes de utilização