Art.º 19 · Regulamento n.º 1083/2020 — Horário de Funcionamento

1 -O Parque de estacionamento tem os seguintes horários de funcionamento:
1. a)Regime de Rotatividade com Pagamento por Fração - Todos os dias, das 08h00 às 01h00;
2. b)Avença Mensal 24 horas - todos os dias, 24 horas por dia;
3. c)Avença Mensal Diurna - todos os dias, das 08h00 às 20h00;
4. d)Avença Mensal Noturna - todos os dias, das 19h00 às 09h00;
2 -Independentemente do horário atrás definido, o Parque pode encerrar por motivos de força maior.
3 -Consideram-se motivos de força maior, designadamente:
1. a)Ocorrência de catástrofes naturais;
2. b)Situações anómalas que coloquem em causa a segurança de utentes e veículos;
3. c)Necessidade de se proceder a reparações no interior do Parque, devendo este, para o efeito, estar, total ou parcialmente, desocupado;
4 -Nas situações de previsibilidade de encerramento do Parque, tal deverá ser antecipadamente comunicado aos seus utentes, mediante painéis afixados no interior e nos acessos ao Parque, com a antecedência mínima de 24 horas.
5 -Nas situações de imprevisibilidade, o encerramento do Parque deverá ser comunicado aos seus utentes, também por painéis afixados, tão breve quanto possível.

Artigo 19.º — Horário de Funcionamento