Art.º 23 · Regulamento n.º 1083/2025 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais dos utilizadores do serviço de Transporte a Pedido são tratados pela CIM Médio Tejo de acordo com o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).
2 -A CIM Médio Tejo tratará as seguintes categorias de dados pessoais:
1. a)Dados de identificação: nome, data de nascimento e número de contribuinte;
2. b)Dados de contacto: contacto telefónico, email e morada;
3. c)Dados relacionados com o transporte, como as paragens de origem e destino da viagem, data e horário da viagem, o seu percurso e o preço;
3 -A CIM Médio Tejo trata os dados pessoais dos utilizadores do serviço de Transporte a Pedido para as seguintes finalidades:
1. a)Prestação de informações solicitada pelo utilizador com vista à utilização do serviço;
2. b)Prestação do serviço solicitado pelo utilizador;
3. c)Emissão de fatura;
4. d)Para fins estatísticos;
5. e)Para reportes de informação a entidades reguladoras;
6. f)Para realização de inquéritos do serviço.
4 -Enquanto responsável pelo tratamento, a CIM Médio Tejo pode partilhar os dados pessoais dos utilizadores com outros destinatários, incluindo autoridades fiscais e entidades subcontratantes, no âmbito da realização dos serviços de Transporte a Pedido, nomeadamente os motoristas ou empresas contratadas pela CIM Médio Tejo para realização de inquéritos.
5 -O utilizador enquanto titular dos dados pessoais, pode, a todo o tempo, exercer os direitos que conferidos na legislação aplicável em matéria de dados pessoais, incluindo o direito de acesso aos seus dados, a retificação e ou apagamento dos seus dados, a limitação do tratamento, a oposição ao tratamento nos termos e sujeito aos condicionalismos legalmente aplicáveis.
6 -O contacto do Encarregado de Proteção de Dados da CIM Médio Tejo é [email protected], para o qual podem ser endereçadas as dúvidas e/ou queixas relativamente ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores.

Artigo 23.º — Proteção de Dados Pessoais

Histórico de Alterações