- 1 -As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente Termos e Condições são resolvidas mediante deliberação da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
- 2 -O presente Termos e Condições poderá ser objeto de monitorização e de avaliação mediante alterações que possam ser operacionalizadas.
- 3 -Em todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas na legislação existente.
Artigo 26.º — Lacunas e Omissões
Vigente desde: 22/09/2025
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Em vigor desde 22/09/2025