- 1 -O presente Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
- 2 -É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do serviço de Transporte a Pedido.
Artigo 27.º — Lei aplicável e foro competente
Vigente desde: 22/09/2025
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Em vigor desde 22/09/2025