O presente documento entra em vigor na data de publicação no Diário da República.
ANEXO
Postalete de identificação de paragem do serviço de transporte a pedido
Placas de identificação de paragem do serviço de transporte a pedido
319547394
Artigo 28.º — Início de produção de efeitos
Vigente desde: 22/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2025