Art.º 4 · Regulamento n.º 1083/2025 — Direito de acesso e utilização

1 -Todos os cidadãos têm direito ao acesso e utilização do serviço de Transporte a Pedido estabelecido no presente documento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 12 (doze) anos apenas podem aceder aos serviços de Transporte a Pedido, quando acompanhados por outro passageiro com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3 -O acesso aos serviços de Transporte a Pedido implica o cumprimento por parte dos seus utilizadores do disposto no presente documento e na legislação aplicável.

Artigo 4.º — Direito de acesso e utilização