Art.º 23 · Regulamento n.º 1083/2026 — Alterações à candidatura

1 -O candidato é responsável pela veracidade e pela atualização das informações e dos documentos apresentados, podendo efetuar as alterações necessárias à sua candidatura antes da elaboração das listas de candidaturas admitidas sempre que ocorra uma alteração superveniente com relevância para a candidatura.
2 -O candidato deve apresentar a atualização da informação e dos documentos apresentados na candidatura no prazo de 5 dias úteis a contar da ocorrência da alteração, sob pena de indeferimento da candidatura.
3 -Em caso de alteração da composição do agregado familiar, qualquer elemento do agregado pode pedir a sua exclusão da candidatura ou pode ser incluído um novo elemento no agregado, nos termos do número anterior.
4 -Se ocorrer alguma alteração relevante na fonte de rendimento, em virtude de celebração ou de cessação de contrato de trabalho, ou de atribuição ou cessação de prestação social, o apuramento dos rendimentos é reavaliado, podendo ser redefinido o âmbito da candidatura pretendida.
5 -Caso o candidato detete alguma desconformidade ou incompletude nos elementos obtidos junto da Autoridade Tributária ou demais entidades públicas competentes, deve proceder à sua regularização junto das mesmas.

Artigo 23.º — Alterações à candidatura