Art.º 38 · Regulamento n.º 1083/2026 — Forma do contrato de arrendamento

1 -O contrato de arrendamento acessível é celebrado nos termos gerais e deve conter obrigatoriamente, entre outros, os elementos seguintes:
1. a)Identificação do alojamento;
2. b)Identificação dos membros do agregado habitacional;
3. c)Modalidade do alojamento;
4. d)Finalidade do arrendamento;
5. e)Prazo contratual e condições de renovação;
6. f)Preço de renda mensal;
7. g)Quantia mensal assumida para pagamento da renda por parte de cada estudante ou formando dependente que adquira a condição de candidato nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, e indicação do respetivo fiador;
2 -Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade do arrendamento é atribuída a ambos, constando os mesmos do respetivo contrato.
3 -Quaisquer alterações ao contrato de arrendamento, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.
4 -O arrendatário não tem de prestar caução, fiança ou qualquer outra garantia, nem tem de proceder à entrega de qualquer depósito ou quantia, para além do expressamente previsto no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.
5 -Excetua-se do disposto no artigo anterior as despesas e encargos devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil e as indemnizações devidas nos termos da lei, nomeadamente despesas de condomínio.

Artigo 38.º — Forma do contrato de arrendamento