Art.º 41 · Regulamento n.º 1083/2026 — Fiscalização e controlo

1 -O Município exerce a sua atividade de fiscalização nos termos legalmente e contratualmente admitidos.
2 -A fiscalização poderá incidir sobre a verificação da existência de atos lesivos do interesse público em violação da lei e na verificação da utilização da habitação em conformidade com as normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
3 -No âmbito da sua atividade de fiscalização e controlo, o Município poderá solicitar documentos, informações ou outros elementos relevantes.
4 -O Município pode ainda proceder à realização de inspeções e vistorias, nos termos legalmente admitidos.
5 -Quando os factos apurados revelem a violação dos contratos de arrendamento, o Município promove a adoção das medidas daí decorrentes, onde se pode incluir a resolução contratual.
6 -Quando os factos apurados possam consubstanciar a prática de contraordenação ou crime, o Município promoverá as devidas diligências legais para a efetivação da respetiva responsabilidade contraordenacional ou criminal.

Artigo 41.º — Fiscalização e controlo