O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316907506
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2023
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316907506
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2023