Art.º 15 · Regulamento n.º 1084/2025 — Procedimento tendente à presunção de abandono de veículo

1 -Removido o veículo, nos termos previstos do artigo 164.º do Código da Estrada e neste Regulamento, será o proprietário notificado por via postal, registado com aviso de receção para a residência constante do respetivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
2 -Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 -Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o proprietário nos termos previstos do artigo seguinte.
4 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto no número um é considerado abandonado, sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 23.º
5 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário conforme procedimento previsto no n.º 2 do artigo 4.º e através do preenchimento do anexo III.

Artigo 15.º — Procedimento tendente à presunção de abandono de veículo