Art.º 7 · Regulamento n.º 1084/2025 — Veículos a remover

1 -O Município pode promover a remoção de veículos para um local destinado para o efeito, não se responsabilizando por eventuais danos causados aos mesmos durante o seu transporte e parqueamento, quando os veículos se encontrem em qualquer das situações referidas no artigo 5.º
2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
2. b)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
3. c)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
4. d)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
5. e)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
6. f)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
7. g)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
8. h)Em local que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes.

Artigo 7.º — Veículos a remover