- 1 -O procedimento de remoção pode ter lugar desde que chegue ao conhecimento do Município, por qualquer meio formal ou informal, a existência de uma causa conducente à remoção de veículo.
- 2 -Este conhecimento poderá resultar de comunicação ao Município pela Fiscalização Municipal, GNR, Juntas de Freguesias ou ainda por reporte de qualquer cidadão.
Artigo 8.º — Conhecimento de veículos a remover
Vigente desde: 23/09/2025
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Em vigor desde 23/09/2025