Art.º 9 · Regulamento n.º 1084/2025 — Informação e abertura de processo

1 -Obtido o conhecimento da situação conducente à remoção do veículo, é elaborada informação interna pelos serviços do Município, a determinar a remoção do veículo. Para esse efeito deverão os serviços solicitar à GNR a indicação do proprietário a partir da matrícula.
2 -A informação prevista no número anterior é dispensada quando se trate de uma situação de manifesta urgência na remoção, nomeadamente nos casos previstos nos números 2 e 3 do artigo 5.º e ainda nas situações previstas no Código da Estrada que determinem a imediata remoção de veículo.
3 -Independentemente do motivo que levou à remoção e dos termos em que seja efetuada, será aberto um processo administrativo, por cada veículo, no qual contará toda a informação e documentação inerente.

Artigo 9.º — Informação e abertura de processo