São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores incompatíveis com o presente regulamento, designadamente o anterior Regulamento de Taxas, Licenças e Tarifas e respetivas alterações sucessivas.
Artigo 32.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 12/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2026