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Artigo 10.º — Composição do Conselho Restrito

Vigente desde: 15/12/2020
  1. 1 -Integram o Conselho Restrito:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
    2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do município;
    4. d)O Diretor do Departamento da Polícia Municipal.
  2. 2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2020

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