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Artigo 32.º — Fases do processo disciplinar comum

Vigente desde: 02/10/2024
  1. 1 -O processo disciplinar comum é regulado pelo EOE e pelo presente Regulamento.
  2. 2 -O processo disciplinar comum é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução;
    2. b)Defesa do arguido;
    3. c)Decisão;
    4. d)Execução.
  3. 3 -Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

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Em vigor desde 02/10/2024

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