Art.º 55 · Regulamento n.º 1085/2024 — Decisão

1 -O Conselho Disciplinar Regional ou o Conselho Jurisdicional competente para aplicar a sanção disciplinar analisa o processo e concorda ou não com as conclusões do relator.
2 -No caso de discordância pode ser ordenada a realização de novas diligências no prazo que estabeleça.
3 -Da deliberação tomada em acórdão deve constar:
1. a)A identificação das partes;
2. b)O objeto do litígio;
3. c)Os factos dados como provados e não provados;
4. d)A decisão com indicação expressa dos fundamentos de facto e de direito que a sustentam, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção;
5. e)O local e a data em que foi proferida;
6. f)A identificação e a assinatura dos membros do órgão que a proferiram, assinando em primeiro lugar o Presidente e logo a seguir o Vice-presidente, no caso do Conselho Jurisdicional, assinando os vogais de acordo com a antiguidade de inscrição na Ordem, a começar pelo mais antigo.

Artigo 55.º — Decisão