Têm legitimidade para requerer a revisão:
- a)O participante e os titulares de interesses diretos nos factos participados relativamente a decisões absolutórias ou de arquivamento;
- b)O condenado relativamente a decisões condenatórias.
Artigo 67.º — Legitimidade
Vigente desde: 02/10/2024
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Em vigor desde 02/10/2024