Art.º 10 · Regulamento n.º 1085/2025 — Definição de quotas de mercado das entidades gestoras

1 -A EG SIGRE submete à apreciação da ERSAR, até 30 de setembro de cada ano, a proposta de quantitativos de cada material a colocar no mercado no ano seguinte.
2 -A proposta de quantitativos referida no número anterior deve seguir o modelo definido pela ERSAR e incluir:
1. a)A identificação do quantitativo total de cada material a colocar no mercado (em toneladas), desdobrado em “quantitativo retomado via SGRU” e “quantitativo de grandes produtores e não urbanos”;
2. b)Uma memória descritiva detalhada e que explicite os pressupostos que conduziram ao desdobramento de quantitativos de material apresentados.
3 -Até 15 de novembro a ERSAR comunica as quotas de mercado teóricas da EG SIGRE para o ano seguinte, bem como os pressupostos adotados para o respetivo cálculo.
4 -As quotas estabelecidas nos termos dos números anteriores são sujeitas a atualizações mensais, mediante reporte de informação pela EG SIGRE, incorporando os pressupostos adotados na decisão inicial, referida no número anterior.
5 -Até 15 de maio do ano seguinte, a ERSAR comunica as quotas de mercado finais da EG SIGRE relativas ao ano anterior, nos termos do artigo 13.º

Artigo 10.º — Definição de quotas de mercado das entidades gestoras