Art.º 13 · Regulamento n.º 1085/2025 — Compensação anual

1 -Até 15 de abril, cada EG SIGRE remete à ERSAR os seguintes elementos, suportados no relatório de atividades e contas do ano anterior, aprovado pela EG SIGRE:
1. a)Quantitativos reais de colocação no mercado, por material;
2. b)Preço médio de retoma por UAC.
2 -A ERSAR procede, nos termos do artigo 9.º, ao cálculo:
1. a)Das quotas de mercado finais;
2. b)Do valor unitário de compensação;
3. c)Do valor de compensação por UAC;
4. d)Do valor global de compensação entre EG SIGRE no MAC.
3 -Na sequência do cálculo, a ERSAR comunica, até 15 de maio, o projeto de decisão sobre os valores de compensação entre EG SIGRE, para pronúncia destas no prazo de 15 dias.
4 -Decorrido o prazo referido no número anterior, a ERSAR comunica decisão sobre os valores de compensação entre EG SIGRE, no prazo de 40 dias.
5 -A decisão referida no número anterior gera obrigação de pagamento no prazo de 15 dias, exceto se ocorrer reclamação, caso em que o pagamento é devido no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação.
6 -Podem ser apresentadas reclamações, por parte das EG SIGRE, dos valores comunicados no prazo de 15 dias, dispondo a ERSAR de 45 dias para decisão da reclamação.
7 -A ERSAR disponibiliza no seu sítio da Internet a informação final contendo os elementos referidos no n.º 2.

Artigo 13.º — Compensação anual