Artigo 20.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 24/09/2025

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 -O disposto no presente regulamento relativamente à alocação e à compensação é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
11 de setembro de 2025. - O Conselho de Administração: Vera Eiró, presidente - Miguel Nunes, vogal.
319542022

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Em vigor desde 24/09/2025