Art.º 11 · Regulamento n.º 1085/2026 — Ocupação temporária do espaço público

1 -A ocupação temporária de espaços públicos sob administração da Freguesia, designadamente para depósito de materiais ou lenha, bem como a realização de obras ou outras utilizações, depende de autorização prévia da Junta de Freguesia.
2 -O pedido deve identificar a localização, a duração e a natureza da ocupação pretendida.
3 -A autorização pode estabelecer condições específicas, nomeadamente quanto à segurança, sinalização, duração e reposição do espaço.
4 -A ocupação não confere qualquer direito adquirido e pode ser revogada a todo o tempo por razões de interesse público.
5 -A ocupação pode estar sujeita ao pagamento de taxas, nos termos legalmente definidos.

Artigo 11.º — Ocupação temporária do espaço público