Art.º 45 · Regulamento n.º 1085/2026 — Proibição de deposição indevida de resíduos

1 -É proibido depositar, abandonar, lançar ou despejar resíduos de qualquer natureza em espaços públicos, fora dos locais ou condições legalmente definidas.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se resíduos, designadamente:
1. a)Lixo doméstico;
2. b)Entulhos, restos de obras ou demolições;
3. c)Resíduos verdes, sobrantes agrícolas ou florestais;
4. d)Monos, sucatas ou equipamentos inutilizados;
5. e)Substâncias poluentes ou perigosas.
3 -É igualmente proibido:
1. a)Depositar resíduos junto a contentores, fora dos mesmos;
2. b)Lançar resíduos em valetas, linhas de água ou sistemas de drenagem;
3. c)Criar depósitos informais de resíduos em terrenos ou espaços públicos.

Artigo 45.º — Proibição de deposição indevida de resíduos