Art.º 46 · Regulamento n.º 1085/2026 — Responsabilidade pela gestão de resíduos

1 -Os produtores de resíduos são responsáveis pelo seu correto acondicionamento, transporte e deposição nos locais adequados.
2 -Sempre que se verifique deposição indevida, a Junta de Freguesia notificará o responsável para proceder à sua remoção no prazo que for fixado e, quando aplicável, comunicará a situação ao Município ou à entidade legalmente competente.
3 -Em caso de incumprimento, pode ser promovida a remoção dos resíduos, com imputação dos custos ao responsável.

Artigo 46.º — Responsabilidade pela gestão de resíduos