Art.º 57 · Regulamento n.º 1085/2026 — Publicidade e imagem urbana

1 -A afixação de publicidade ou outros elementos visuais deve respeitar critérios de adequação, proporcionalidade e integração no espaço público.
2 -É proibida a afixação de elementos que:
1. a)Prejudiquem a imagem urbana;
2. b)Se encontrem degradados ou desatualizados;
3. c)Sejam colocados em locais não autorizados;
4. d)Comprometam a segurança ou visibilidade.
3 -Os responsáveis devem proceder à remoção dos elementos após cessar a sua finalidade.
4 -O disposto no presente artigo não prejudica o regime legal aplicável à publicidade e as competências do Município.

Artigo 57.º — Publicidade e imagem urbana