Art.º 9 · Regulamento n.º 1085/2026 — Vegetação, árvores e obstáculos de origem particular

1 -Os proprietários, possuidores ou titulares de direitos sobre prédios confinantes com caminhos e espaços públicos sob administração da Freguesia devem assegurar que árvores, arbustos, sebes ou quaisquer outros elementos vegetais se mantêm dentro dos limites da respetiva propriedade.
2 -É proibida a projeção ou invasão de ramos, galhos, vegetação ou raízes para o espaço público sempre que tal:
1. a)Reduza a largura útil da via;
2. b)Prejudique a circulação de pessoas, veículos ou máquinas;
3. c)Afete a visibilidade ou a segurança rodoviária;
4. d)Interfira com a iluminação pública, sinalização ou outras infraestruturas;
5. e)Provoque danos ou constrangimentos à normal utilização do espaço público.
3 -Os responsáveis devem proceder ao corte, poda ou remoção da vegetação que se encontre nas condições previstas no número anterior, garantindo a reposição das condições normais de circulação e segurança.
4 -Sempre que se verifique incumprimento, a Junta de Freguesia notificará o responsável para proceder à regularização no prazo fixado.
5 -Em caso de incumprimento ou quando se verifique risco para a segurança, pode a Junta de Freguesia promover a execução subsidiária das intervenções necessárias, com imputação dos respetivos custos aos responsáveis.

Artigo 9.º — Vegetação, árvores e obstáculos de origem particular