Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, as presentes siglas têm o seguinte significado:
- a)UFMB - União das Freguesias de Marrazes e Barosa;
- b)AUFMB - Assembleia da União das Freguesias de Marrazes e Barosa;
- c)CPA - Código de Procedimento Administrativo;
- d)IVA - Imposto sobre Valor Acrescentado.