Artigo 30.º — Aplicação do IVA

Vigente desde: 15/12/2020

1 -Nas taxas sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao valor indicado acresce o valor deste imposto, de acordo com a taxa em vigor.
2 -A tabela de taxas identifica a sujeição ou não ao IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
1. a)Nor - com IVA à taxa normal;
2. b)Red - com IVA à taxa reduzida;
3. c)Ise - isento de IVA;
4. d)Não - não sujeito.

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Em vigor desde 15/12/2020