Art.º 33 · Regulamento n.º 1086/2020 — Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário em regulamento próprio, o pagamento das taxas é efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária ou multibanco ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
3 -Quando a liquidação dependa de organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais, e salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas deve ser efetuado no prazo de oito dias a contar da data do aviso que comunica o deferimento do pedido.
4 -O pagamento pode ser efetuado pelos meios admitidos na lei, considerando-se a prestação tributária extinta quando confirmada a boa cobrança.
5 -O pagamento pode ser efetuado:
1. a)Diretamente nos serviços de atendimento;
2. b)Por transferência bancária, devendo, neste caso, o sujeito passivo remeter à UFMB comprovativo da mesma e após crédito em conta;
3. c)Na rede caixa multibanco, por referência bancária, quando disponível;
6 -Exceto no caso de dedução de reclamação ou impugnação e prestação de garantia idónea, nos termos da lei, a prática de ato ou utilização de facto sem o prévio pagamento das taxas respetivas constitui facto contraordenacional.

Artigo 33.º — Pagamento