Art.º 46 · Regulamento n.º 1086/2020 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento setorial, quando aplicável, constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas;
2. b)A prática de ato ou facto sem que tenha sido efetuado o prévio pagamento das taxas e de eventuais outras receitas a que haja lugar, salvo nos casos expressamente autorizados.
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para o processo de liquidação das taxas e de outras eventuais receitas.
2 -Os casos previstos no número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
3 -A determinação da medida da coima a aplicar faz-se em função da gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
4 -Na graduação das coimas pode atender-se, ainda, ao tempo durante o qual se manteve a situação de infração, se for continuada, e à existência ou não de reincidência.

Artigo 46.º — Contraordenações