Art.º 20 · Regulamento n.º 1086/2022 — Intermediação e contratação com terceiros

1 -A contratação com terceiros de atividades destinadas à execução de funções operacionais, incluindo serviços de distribuição comercial, referentes à prestação do fornecimento de GPL canalizado, pressupõe a adoção, pelos comercializadores, de medidas necessárias para evitar riscos operacionais adicionais decorrentes da mesma.
2 -A contratação nos termos do número anterior só pode ser realizada se não prejudicar o cumprimento dos deveres impostos por lei ou por Regulamento por parte dos comercializadores, nem as competências de supervisão da ERSE quanto ao cumprimento dos mesmos.
3 -A contratação nos termos do n.º 1 deve obedecer, nomeadamente, aos seguintes princípios:
1. a)Não deve resultar na delegação das responsabilidades legais e regulamentares do comercializador;
2. b)Manutenção, pelo comercializador, do controlo das atividades e funções contratadas;
3. c)Não esvaziamento da atividade do comercializador;
4. d)Manutenção da relação, dos deveres e da responsabilidade do comercializador relativamente aos seus clientes.
4 -Nos serviços, atividades ou funções contratados, que impliquem poderes de gestão de qualquer natureza, os comercializadores devem, nomeadamente, definir a política de gestão e tomar as principais decisões.

Artigo 20.º — Intermediação e contratação com terceiros