Art.º 22 · Regulamento n.º 1086/2022 — Apresentação de propostas de fornecimento

1 -Os comercializadores devem disponibilizar publicamente, designadamente através das suas páginas na internet, propostas ao público de fornecimento de GPL canalizado nas redes onde têm atividade.
2 -As propostas indicadas no número anterior vinculam o comercializador, que fica sujeito à celebração do contrato nesses termos em caso de aceitação por parte do cliente.
3 -A proposta de fornecimento de GPL canalizado, deve ser acompanhada das condições gerais do contrato aplicável e conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. a)Identificação completa e contactos do comercializador;
2. b)Duração da oferta comercial e do contrato subjacente, incluindo a eventual existência de período de fidelização;
3. c)Preços e outros encargos, incluindo a eventual existência de indexação de preços;
4. d)Meios, prazos e condições de pagamento das faturas associadas ao contrato.
4 -Quando solicitado expressamente por um cliente, o comercializador deve apresentar uma proposta de fornecimento de GPL canalizado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da formulação do pedido pelo cliente.
5 -Sem prejuízo do acordo entre as partes, sempre que não for possível ao comercializador o cumprimento dos prazos previstos no número anterior, deve o mesmo informar o interessado dos motivos que o justificam, indicando um prazo expectável para a resposta.
6 -Para efeitos de aceitação da proposta de fornecimento apresentada, o cliente deve responder expressamente ao comercializador.
7 -Se, para efeitos de apresentação de uma proposta de fornecimento de GPL canalizado, for devido ao comercializador o pagamento de custos adicionais, designadamente decorrentes do regime de contratação pública, o comercializador fica isento das obrigações previstas no presente artigo.
8 -As propostas de fornecimento de GPL canalizado a consumidores pelos comercializadores devem respeitar o conteúdo da ficha de caracterização padronizada, cujo conteúdo e estrutura é definida em norma complementar respetiva aprovada pela ERSE.
9 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os comercializadores podem diferenciar a apresentação da ficha de caracterização padronizada, consoante o canal utilizado de comunicação com o cliente.

Artigo 22.º — Apresentação de propostas de fornecimento

Histórico de Alterações